A urgência de Credibilidade Política e Motivação para a Acção

Prioridade à "venda" de Sistemas Departamentais colocando em risco os Sistemas Centrais

Numa altura em que se pretende criar uma agência independente de controlo das contas públicas, é importante salientar que não existe controlo possível sem um sistema de informação adequado.

Infelizmente tem-se assistido nos últimos quatro anos a uma mudança de foco dos Sistemas Centrais de gestão de Recursos Financeiros e de Recursos Humanos, para a “conquista” de Sistemas Departamentais e a venda de ERPs aos organismos.

A fragilização dos órgãos técnico-reguladores centrais, como a DGO e a DGAEP está a conduzir o país a uma carência de informação rigorosa e atempada sobre os Recursos Financeiros e Humanos do sector público e dificulta qualquer Reforma do Estado que se pretenda empreender e a definição de políticas adequadas nestas áreas.

Prefere-se promover e desvirtuar a concorrência com o mercado privado dos ERPs e dos CPDs para justificar a empresarialização de algumas entidades em áreas de baixa soberania e deixam-se sufocar os sistemas centrais de apoio à tomada de decisão nas áreas de política financeira e de recursos humanos de todo o sector público, bloqueando qualquer reforma séria e sustentada nestes domínios.

Assim é fácil ser fornecedor do Estado

Agora que já se decapitaram os organismos reguladores dos quatro recursos (humanos, financeiros, patrimoniais e informacionais) e que a maioria dos organismos públicos está de “tanga”, é altura de passar a “vender” pedaços da nuvem (cloud) que restou do Instituto de Informática, depois da renovação do seu CPD. Como é habitual em tecnologia, trata-se de uma Solução à procura de Problemas.

É fácil ser Fornecedor quando os Clientes são obrigados a comprar e quando quem devia regular este “mercado” é desautorizado e fragilizado nas suas competências (DGAEP, DGO, etc.).

Quando todas as atenções e prioridades se viram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço de computador, o que será da Governance e do controlo global dos recursos da administração pública? Como se vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são os trabalhadores do Estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressões corporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do Estado? Para quando uma balanço do Estado? Para quando o controlo da Despesa Pública?

Onde está a Estratégia, as Arquitecturas de SI/TI e a capacidade de Gestão dos recursos do Estado sobre as quais nos batemos ao longo de muitos anos?

Será que vai ser possível fazer Política (policy) de recursos humanos, financeiros e patrimoniais sem informação adequada? Ou a Politics vai tomar conta de tudo de forma arbitrária e casuística.

Ver também:

• A Originalidade dos Serviços Partilhados da AP portuguesa
  
• Cumplicidades perversas entre a GERAP e o II
• Serviços Partilhados ou Serviços Centralizados?
• Qual a visão para os Serviços Partilhados na AP

A "Pegada Política" vem aí! É preciso ter muito cuidado!!

Eles vêm de novo aí!

Neste momento os partidos já só pensam nas próximas eleições e os seus correligionários candidatos a cargos só já pensam em como apagar o passado e recomeçar tudo de novo (Ctrl-Alt-Delete).

Pensa-se em novas soluções para novo desafios, como se não existissem soluções tecnológicas suficientes à procura de problemas na administração pública, os tais problemas que muitos persistem em disfarçar e a deixar guardados na “Caixa de Pandora”.

Não precisamos de novas soluções mas sim de novas atitudes e novos valores. Atitudes e valores que foram sendo distruidos por sucessivos governos nos últimos anos.

Há muito que sabemos que precisamos de mais cooperação, mais reutilização, mais interoperabilidade, mais serviço público, mais orientação para o cidadão, etc. Não precisamos de mais tecnologia enquanto não estivermos dispostos a mudar de atitudes e comportamentos.

Basta de arautos da mudança que, em vez de inovar, destroem tudo o que existe e não foi inventado por eles, para de seguida colocarem a sua Pegada Política.

A inovação tem de acrescentar valor aproveitando o que existe e não é só fazer coisas diferentes e "criativas".

A Pegada Política tem sido inimiga da modernização do Estado, pois tem alimentado ciclos sucessivos de construção e destruição (Restart), baseados no preconceito contra o serviço público com referenciais privados de competição e deslumbramento empresarial à custa de dinheiros públicos.

Tem-se destruído tudo o que de mais importante existe nos valores do Serviço Público: Harmonização, Clareza, Simplicidade, Segurança, Confiança, Estabilidade, Transparência, Solidariedade, Independência, Equidade, etc.

Têm-se destruído redes de cooperação entre pessoas, serviços e ministérios, que buscavam parcerias para desobstruírem os processos e melhor servirem os cidadãos. Contamina-se politicamente o que deveria ser um desígnio nacional suprapartidário.

Não precisamos de novas soluções e novos “vendedores de banha da cobra”, precisamos sim de novas atitudes e novos valores de serviço público que muitos políticos imaturos ainda não sabem o que significa, na sua ganância de conquista do poder.

A Pegada Política é muitas vezes mais devastadora que a Pegada Ecológica.

Já não é possível fazer outsorcing nem PPP na Administração Pública

Nos últimos anos assistiu-se a uma descapitalização drástica do factor humano da administração pública portuguesa.

A crise hoje já não é apenas financeira, mas sobretudo de falta de competências para assegurar as funções básicas do Estado, com gravíssimos reflexos no aumento da despesa pública.

Com a fuga para a empresarialização da administração pública perderam-se os valores do serviço público e as competências específicas do sector Estado:

• Competência e Respeito
• Independência e Equidade
• Universalidade e Inclusão
• Confiança e Harmonização
• Clareza e Simplicidade
• Segurança e Estabilidade
• Etc.

As competências internas do Estado e as suas áreas de maior soberania foram substituídas por estudos e pareceres de consultoras e escritórios de advogados da confiança dos membros do Governo e que muitas vezes dão suporte às próprias empresas contratadas, descartando-se e desqualificando-se o factor humano dos serviços públicos.

O outsourcing e as parcerias público-privadas seriam uma boa solução, para um Estado que se pretende cada vez mais regulador e menos executor, mas quem é que está a dialogar do lado de cá, que competências técnicas e de gestão existem hoje para negociar e gerir contratos, para elaborar as especificações e controlar a qualidade dos resultados. Onde estão os arquitectos para definir com clareza os problemas e fazer o alinhamento estratégico entre os objectivos políticos e as soluções do mercado?

A cobra acabou por comer o seu próprio veneno!