Em vez de se encher, está-se a esvaziar o copo

Desde o início dos anos 90 com o aparecimento da RAFE (Reforma Financeira do Estado) e das suas aplicações SIC e SRH, bem como da unidade de tesouraria, que se teve uma preocupação de controlo universal dos recursos da administração pública.

No início da implementação do POCP / RIGORE a par da criação do SIGRAP (Sistema de Gestão dos Recursos da AP) no âmbito do Sistema de Controlo Interno, aprovado pela Ministra Manuela Ferreira Leite em Janeiro de 2003 , houve um reforço da preocupação no controlo financeiro de todos os subsectores do Estado onde circulavam dinheiros públicos.

No domínio dos recursos humanos, a BDAP, criada no final dos anos 90 a cargo do Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública e mais tarde retomada em 2003 pela DGAP e pelo II/MFAP, foi uma boa tentativa de alargar o conhecimento dos recursos humanos afectos à administração pública central, regional e local e aos serviços e fundos autónomos, ficando de fora apenas o sector público empresarial. Esta iniciativa teve também o mérito de criar normas de interoperabilidade com o SRH e outros ERP em uso no sector público, o que tornou a universalidade dos dados mais fácil e rápida de alcançar. Os últimos dados efectivos deste sistema remontam a 2005.

Com a criação da GERAP em 2007, todo este processo de cobrir a totalidade dos recursos financeiros e humanos foi interrompido e enveredou-se por uma estratégia em sentido inverso, com uma preocupação centrada na implementação de ERP departamentais e pela sua venda avulsa aos organismos. A universalidade e a consequente gestão global dos recursos do Estado deixou de ser uma prioridade, numa altura em que seria mais necessária, devido à passagem acelerada dos organismos da administração directa para a administração indirecta do Estado, de forma deliberada mas também descontrolada.

A própria unidade de tesouraria que foi uma tónica da RAFE nos anos 90 está a ser posta em causa como atesta o relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado sobre as contas no Tesouro, que não incluem mais de 5,9% das empresas públicas, desrespeitando o princípio da unidade de tesouraria imposto pela União Eueopeia.

Está-se a olhar para algumas árvores do nosso quintal em vez de se ver a totalidade da floresta do nosso território.

Infelizmente confunde-se autonomia e desorçamentação com descontrolo dos recursos do Estado. É preciso inverter quanto antes este caminho para o abismo!

Mais um disparate para gastar o dinheiro que o país não tem!

Duplicação de registo das coordenadas das portas dos edifícios pelo INE, no Census em Março, e pelos CTT, no projecto do Código Postal 10, a partir de Janeiro, ao que parece sem diálogo produtivo entre estas duas entidades totalmente públicas.
Assim vai este país. Onde está o CIO e quem é que está de facto a governar Portugal? Lembro que o INE está na mesma jurisdição política da AMA, a quem competiria gerir a arquitectura de informação do Estado, e os CTT estão sob tutela do Ministro das Obras Públicas que já vem sendo conhecido por tomar decisões à revelia do resto do Governo.
Para quando o SINERGIC? Assim não admira que falte dinheiro para fazer as coisas importantes e transversais a todo o sector público administrativo e empresarial do Estado.

Os meus caixotes na altura de sair...

Durante a preparação da minha saída para a aposentação e percorrendo uma vida de memórias gravadas em inúmeros documentos em que fui interveniente directo ao longo de quase quatro décadas de modernização administrativa e em particular na utilização das TIC para a transformação da máquina do Estado, senti a necessidade de fazer uma pausa e desabafar aqui alguns dos meus sentimentos.

Reencontrei ideias e projectos trucidados, renomeados ou apropriados por gente sem escrúpulos, em busca de carreira política ou de cargos e honrarias à sombra de quem é capaz de sonhar e que acredita num processo histórico evolutivo e inovador para a Administração Pública.

Vi como fui ingénuo ao pensar que a mudança se podia fazer com pouco dinheiro ao ver muitos dos meus projectos imaginados em rede de forma interdepartamental e voluntarista, serem capturados por políticos sem escrúpulos e pessoas que apenas souberam alimentar silos de poder, redutos de vaidade, despesismo sumptuário e motivações de ética duvidosa.

Ao despedir-me vi como foi importante para mim trabalhar com pessoas realmente motivadas, solidárias e ligadas por cumplicidades assentes em verdadeiros ideais e valores de serviço público e como estas pessoas foram sendo marginalizadas por não se deixarem capturar por partidos políticos ou miopias departamentais. O que restou, no espaço de quem tem ainda algum poder para fazer as coisas, foram pessoas obedientes, amorfas e desprovidas de uma ideia de futuro e liberdade.

As minhas memórias remontam ao Relatório 14 do 3º Plano de Fomento marcelista e aos ideais de mudança sistematicamente interrompidos por “reinventores da roda” e oportunistas de quem a História já se esqueceu ou injustamente alavancou para a notoriedade das diversas ribaltas.

É muito interessante analisar os factos em ciclos temporais mais longos e extrair deles fenómenos recorrentes de comportamento humano.

Os caixotes de documentação histórica que estou a arrumar e que de certeza se encontram dispersos e a mofar em vários arquivos mortos ou bibliotecas moribundas, precisavam de uma nova e mais atenta leitura e não merecem ser enviados para a lixeira. Não se trata de saudosismo, mas de uma responsabilidade social para as novas gerações do meu país, já que as gerações actuais que estão no poder foram ou estão a ser responsáveis pelo maior desvario de toda a História da Administração Pública portuguesa.

Estou quase a ir para casa e que me desculpem os meus alunos por não estar a ser pontual na avaliação de trabalhos e frequências das cadeiras do trimestre, mas tenho necessidade de salvaguardar alguma memória para uma aposentação que desejo o mais possível activa e socialmente responsável para com o futuro do meu país.

Talvez valha a pena entrar num projecto de investigação capaz de aproveitar esta memória que vai sendo esquecida, assim eu venha a encontrar o patrono científico adequado.

Vamo-nos encontrando por aí...

A partir de 1 de Janeiro de 2011 ficarei aposentado, após quase 39 anos de serviço público. Saio bastante decepcionado e sem ver concretizados alguns dos meus sonhos de mudança e de melhoria da administração pública.
Vivi sempre de acordo com as minhas convicções, sem fazer concessões a benesses ou vantagens pessoais.
Fui e serei sempre uma pessoa livre, sonhadora e incapaz de prescindir dos seus direitos de cidadania activa. Nunca me fingi de morto e nunca perdoei a cobardia, a corrupção, a hipocrisia e a mediocridade à minha volta.
Saio de consciência tranquila de que tudo fiz para melhorar o serviço público, apesar de me terem sido destruídos projectos e estratégias de inovação frequentemente interrompidas pelos vários ciclos políticos ao longo de 25 Governos.
Vamo-nos encontrando por aí nas associações cívicas a que estou ligado, nas redes sociais ou em qualquer outro espaço de liberdade e cidadania.
Desejo a todos um Bom Natal e um Ano Novo cheio de saúde e felicidade.
Um abraço amigo a todos
Luís Vidigal
vidigal.luis@gmail.com

Uma grande notícia! Normas Abertas na AP!

A Assembleia da República aprovou ontem, 9 de Dezembro de 2010, a adopção de Normas Abertas de Software na Administração Pública portuguesa!

Projecto de Lei 421/XI (PCP) - Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.

Projecto de Lei 389/XI (BE) - Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública

Trata-se de uma velha luta minha e de uma vasta comunidade de profissionais e cidadãos livres. Não deverá ser apenas uma questão de utilização de formatos Office como o ODF, mas da adopção de normas abertas no âmbito dos SCM (gestão documental, workflow, etc.), dos ERP e dos CRM. Não se deverá apenas garantir interoperabilidade nas áreas instrumentais, mas principalmente nas áreas fim do Estado tendentes à desmaterialização e fluidez dos processos básicos orientados aos eventos de vida dos cidadãos e das empresas.

A propósito do paradoxo da Defesa da Propriedade do Software, eu escrevia em Novembro de 2006 o seguinte:
"A questão da propriedade no mundo da informática não se pode colocar numa luta de polícias e ladrões nem tão pouco numa simples querela partidária de esquerda e direita, como alguns a querem colocar, como se se tratasse de obras de arte, casas, carros, jóias, etc.
Do domínio da informática, a luta sobre as escolhas e a utilização do software do lado dos consumidores foi sempre uma luta contra o chamado “software proprietário”, em favor da abertura do código e para o cumprimento de normas abertas e partilhadas.
A história de todos os grandes impérios de fornecedores informáticos que a seu tempo se desmoronaram, tiveram a ver quase sempre com o seu “fechamento” e a sua recusa em entrar no mundo da partilha, da interoperabilidade e do cumprimento das normas co-optadas. Só sobreviveram os que souberam fazer uma leitura, ao mesmo tempo realista e ética, da evolução tecnológica e das condições de sobrevivência a longo prazo neste sector de actividade.
A própria Internet nasceu e cresceu nessa luta e criou o maior império da história das TIC, baseado em comunidades abertas de partilha de conhecimento e na abertura e na normalização do seu código (HTML, XML, etc.) e dos seus requisitos de interoperabilidade (TCP/IP, etc.), de que todos hoje beneficiamos, quer sejam fornecedores quer sejam consumidores.
Hoje existem dois modelos de negócio: Um baseado na criação de ganhos, de curto prazo, através da Propriedade e outro baseado na criação de valor, a longo prazo, através da Inovação e do Conhecimento.
Cabe também aos Estados decidirem qual a política a seguir e se pretendem que o seu país seja um mero país de consumidores e parametrizadores de software, excluídos das verdadeiras sedes do conhecimento, ou um país de produtores de valor acrescentado através da partilha de conhecimento e o desenvolvimento de competências para a inovação."

No mês passado eu escrevia a propósito da "Pegada Política":
"Há muito que sabemos que precisamos de mais cooperação, mais reutilização, mais interoperabilidade, mais serviço público, mais orientação para o cidadão, etc. Não precisamos de mais tecnologia enquanto não estivermos dispostos a mudar de atitudes e comportamentos."

Há três meses eu escrevia, no âmbito de uma proposta de Revolução Digital na Administração Pública portuguesa, o seguinte:
"Não se trata de continuar a gastar mais dinheiro do que até aqui em infra-estruturas TIC, pois as que existem são suficientes para a revolução que venho preconizando há mais de dez anos. Trata-se de fazer apenas um pequeno investimento muito mais inteligente e rentável, capaz de permitir a desmaterialização e a interoperabilidade dos processos."

Nas 36 medidas para reduzir a despesa pública através da melhor gestão e utilização das TIC, que eu propuz em Maio deste ano eu propuz o seguinte:
"Criar uma arquitectura de informação e uma semântica comum a todo o sector público, normalizando conceitos e formatos capazes de garantir a interoperabilidade e a fluidez dos processos orientados aos vários eventos do ciclo de vida dos cidadãos e agentes económicos."
"Generalização do uso de tecnologias open source e adopção de open standards."

A propósito da Gestão da Informação na AP eu escrevia há uma ano atrás:
"É urgente estimular a mudança de paradigma de uma Administração Pública passiva e reactiva, estritamente baseada na recolha departamentalizada de informação suportada em formulários ad hoc, para uma Administração Pública proactiva e que seja capaz de controlar e partilhar as diversas fontes de informação através da integração e interoperabilidade dentro do mesmo sistema Estado e nas suas diversas relações com a sociedade, mediante a criação de uma arquitectura de informação interdepartamental co-optada entre os vários sectores."

Em Julho do ano passado eu escrevia a propósito dos ERP do Estado:
"Integração, interoperabilidade e independência dos processos e dados
Com a progressiva desmaterialização dos processos e dos dados que os suportam, verifica-se uma dependência cada vez mais acentuada em relação às tecnologias da informação, acabando mesmo estas por se confundirem com o negócio, com riscos bastante elevados de continuidade e sustentabilidade de serviços.
Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de salvaguardar os processos e os dados, que constituem os verdadeiros activos das organizações.
O Estado têm necessidade de salvaguardar os seus activos e deve proteger-se contra à excessiva dependência em relação a fornecedores externos de tecnologia. Por isso deverá ter-se consciência das componentes que envolvem os mais elevados níveis de soberania e risco operacional (Processos e Dados) e o que pode ser subcontratado externamente e substituído quando for necessário (Tecnologia).
As boas práticas de gestão de sistemas e tecnologias exigiriam salvaguardas que nos permitissem livremente mudar de tecnologia em qualquer momento, protegendo a soberania sobre os activos informacionais (Processos e Dados), através da segregação adequada das camadas semânticas e tecnológicas.
É preciso saber comprar e ter liberdade de escolha
Quem não sabe o que quer, começa por comprar a Tecnologia como se fosse uma panaceia milagrosa e deixa-se capturar pelo fornecedor, que faz tudo para impedir a liberdade de escolha e “fidelizar” o cliente. A história das TIC estão cheias de lutas entre a abertura desejada pelos clientes e o fechamento proprietário imposto pelos fornecedores. Este ciclo vicioso só é quebrado se o cliente conseguir proteger os seus processos e dados, tornando-os agnósticos em relação à tecnologia (utilização de XML, BPML, SOA, etc).
Tudos os activos de uma organização (processos e dados) que entram num produto tecnológico devem poder sair em qualquer momento e ser reaproveitados futuramente numa nova infraestrutura tecnológica. Esta deve ser não apenas uma opção tecnológica, mas uma atitude de gestão que deve presidir a todas as escolhas, muito especialmente quando se trata de aplicações em larga escala para o Estado."

Sem querer confundir normas abertas com software livre, não deixei nunca de manifestar publicamente a minha opção, nomeadamente na entrevista que dei em Maio de 2006:
"Defendo o uso de software livre na administração pública, por razões que ultrapassam as poupanças financeiras. Trata-se de uma oportunidade para que Portugal passe a ser um parceiro activo na produção de software e deixe de ser um mero consumidor passivo de produtos importados, cujo valor começa a deixar de corresponder ao preço que somos obrigados a pagar. Trata-se também de uma oportunidade para trabalhar em redes e comunidades de prática, que muitos países já reconheceram como instrumentos preciosos de modernização administrativa. Por último, a soberania do Estado e os direitos de cidadania exigem cada vez mais transparência no código que está na base dos sistemas de informação que cada vez mais invadem o nosso quotidiano.
Constato que ainda se fez muito pouco no sentido da adopção do software livre na AP e que ainda existe muita hipocrisia quando se aborda este tema do ponto de vista estratégico. Tirando alguns casos mais arrojados como o Ministério da Justiça, ainda existe uma discriminação negativa em relação à adopção do software livre pela generalidade dos serviços públicos e tem-se desperdiçado muito do esforço universitário para a aquisição de competências adequadas ao seu desenvolvimento sustentado em Portugal."

Recordo aqui também o estudo que está em curso na APDSI sobre o tema "Open Standards na Sociedade da Informação":
"Uma das características definidoras da Sociedade da Informação é o facto de ser uma sociedade em rede, uma sociedade na qual a partilha de informação e a construção colaborativa de conhecimento constituem a base das suas dinâmicas estruturantes.
Neste contexto, o desenvolvimento e adopção generalizada de standards abertos constitui, mais do que uma necessidade pragmática de construção extensiva de um ambiente plug & play, um imperativo de sustentabilidade e desenvolvimento em rede.
A APDSI, através desta iniciativa, pretende conduzir uma reflexão sobre o “estado da arte” neste domínio, identificar bloqueios e estímulos, bem como avaliar os contributos potenciais da Sociedade Civil para a dinamização do desenvolvimento e defesa das normas abertas como património comum de dimensão civilizacional."

A urgência de Credibilidade Política e Motivação para a Acção

Prioridade à "venda" de Sistemas Departamentais colocando em risco os Sistemas Centrais

Numa altura em que se pretende criar uma agência independente de controlo das contas públicas, é importante salientar que não existe controlo possível sem um sistema de informação adequado.

Infelizmente tem-se assistido nos últimos quatro anos a uma mudança de foco dos Sistemas Centrais de gestão de Recursos Financeiros e de Recursos Humanos, para a “conquista” de Sistemas Departamentais e a venda de ERPs aos organismos.

A fragilização dos órgãos técnico-reguladores centrais, como a DGO e a DGAEP está a conduzir o país a uma carência de informação rigorosa e atempada sobre os Recursos Financeiros e Humanos do sector público e dificulta qualquer Reforma do Estado que se pretenda empreender e a definição de políticas adequadas nestas áreas.

Prefere-se promover e desvirtuar a concorrência com o mercado privado dos ERPs e dos CPDs para justificar a empresarialização de algumas entidades em áreas de baixa soberania e deixam-se sufocar os sistemas centrais de apoio à tomada de decisão nas áreas de política financeira e de recursos humanos de todo o sector público, bloqueando qualquer reforma séria e sustentada nestes domínios.

Assim é fácil ser fornecedor do Estado

Agora que já se decapitaram os organismos reguladores dos quatro recursos (humanos, financeiros, patrimoniais e informacionais) e que a maioria dos organismos públicos está de “tanga”, é altura de passar a “vender” pedaços da nuvem (cloud) que restou do Instituto de Informática, depois da renovação do seu CPD. Como é habitual em tecnologia, trata-se de uma Solução à procura de Problemas.

É fácil ser Fornecedor quando os Clientes são obrigados a comprar e quando quem devia regular este “mercado” é desautorizado e fragilizado nas suas competências (DGAEP, DGO, etc.).

Quando todas as atenções e prioridades se viram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço de computador, o que será da Governance e do controlo global dos recursos da administração pública? Como se vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são os trabalhadores do Estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressões corporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do Estado? Para quando uma balanço do Estado? Para quando o controlo da Despesa Pública?

Onde está a Estratégia, as Arquitecturas de SI/TI e a capacidade de Gestão dos recursos do Estado sobre as quais nos batemos ao longo de muitos anos?

Será que vai ser possível fazer Política (policy) de recursos humanos, financeiros e patrimoniais sem informação adequada? Ou a Politics vai tomar conta de tudo de forma arbitrária e casuística.

Ver também:

• A Originalidade dos Serviços Partilhados da AP portuguesa
  
• Cumplicidades perversas entre a GERAP e o II
• Serviços Partilhados ou Serviços Centralizados?
• Qual a visão para os Serviços Partilhados na AP

A "Pegada Política" vem aí! É preciso ter muito cuidado!!

Eles vêm de novo aí!

Neste momento os partidos já só pensam nas próximas eleições e os seus correligionários candidatos a cargos só já pensam em como apagar o passado e recomeçar tudo de novo (Ctrl-Alt-Delete).

Pensa-se em novas soluções para novo desafios, como se não existissem soluções tecnológicas suficientes à procura de problemas na administração pública, os tais problemas que muitos persistem em disfarçar e a deixar guardados na “Caixa de Pandora”.

Não precisamos de novas soluções mas sim de novas atitudes e novos valores. Atitudes e valores que foram sendo distruidos por sucessivos governos nos últimos anos.

Há muito que sabemos que precisamos de mais cooperação, mais reutilização, mais interoperabilidade, mais serviço público, mais orientação para o cidadão, etc. Não precisamos de mais tecnologia enquanto não estivermos dispostos a mudar de atitudes e comportamentos.

Basta de arautos da mudança que, em vez de inovar, destroem tudo o que existe e não foi inventado por eles, para de seguida colocarem a sua Pegada Política.

A inovação tem de acrescentar valor aproveitando o que existe e não é só fazer coisas diferentes e "criativas".

A Pegada Política tem sido inimiga da modernização do Estado, pois tem alimentado ciclos sucessivos de construção e destruição (Restart), baseados no preconceito contra o serviço público com referenciais privados de competição e deslumbramento empresarial à custa de dinheiros públicos.

Tem-se destruído tudo o que de mais importante existe nos valores do Serviço Público: Harmonização, Clareza, Simplicidade, Segurança, Confiança, Estabilidade, Transparência, Solidariedade, Independência, Equidade, etc.

Têm-se destruído redes de cooperação entre pessoas, serviços e ministérios, que buscavam parcerias para desobstruírem os processos e melhor servirem os cidadãos. Contamina-se politicamente o que deveria ser um desígnio nacional suprapartidário.

Não precisamos de novas soluções e novos “vendedores de banha da cobra”, precisamos sim de novas atitudes e novos valores de serviço público que muitos políticos imaturos ainda não sabem o que significa, na sua ganância de conquista do poder.

A Pegada Política é muitas vezes mais devastadora que a Pegada Ecológica.

Já não é possível fazer outsorcing nem PPP na Administração Pública

Nos últimos anos assistiu-se a uma descapitalização drástica do factor humano da administração pública portuguesa.

A crise hoje já não é apenas financeira, mas sobretudo de falta de competências para assegurar as funções básicas do Estado, com gravíssimos reflexos no aumento da despesa pública.

Com a fuga para a empresarialização da administração pública perderam-se os valores do serviço público e as competências específicas do sector Estado:

• Competência e Respeito
• Independência e Equidade
• Universalidade e Inclusão
• Confiança e Harmonização
• Clareza e Simplicidade
• Segurança e Estabilidade
• Etc.

As competências internas do Estado e as suas áreas de maior soberania foram substituídas por estudos e pareceres de consultoras e escritórios de advogados da confiança dos membros do Governo e que muitas vezes dão suporte às próprias empresas contratadas, descartando-se e desqualificando-se o factor humano dos serviços públicos.

O outsourcing e as parcerias público-privadas seriam uma boa solução, para um Estado que se pretende cada vez mais regulador e menos executor, mas quem é que está a dialogar do lado de cá, que competências técnicas e de gestão existem hoje para negociar e gerir contratos, para elaborar as especificações e controlar a qualidade dos resultados. Onde estão os arquitectos para definir com clareza os problemas e fazer o alinhamento estratégico entre os objectivos políticos e as soluções do mercado?

A cobra acabou por comer o seu próprio veneno!

Receita da "Reforma do Estado à Portuguesa"

Afinal o GeRFIP ainda não está feito!!!

O nº 17 da Resolução de Conselho de Ministros de hoje cria o GeRALL e o GeRFIP como uma grande medida do Governo, mandatando a GERAP, a DGO e o extinto II-MFAP (???) para o fazer, enquanto o Relatório do orçamento diz que já está implementado e o Ministro Teixeira dos Santos já anunciava em 30 de Junho de 2009 a sua existência. Em que é que ficamos? Será que estamos a iniciar um novo ciclo de inaugurações de obras feitas e por fazer?

Realizar o sonho de qualque Governo - PRACE 2

Transformar todas as Direcções Gerais do Estado português em Entidades Públicas Empresariais, com muitos Gestores Públicos para colocar, sem controlo de gestão, não obedecendo ao Direito Público e totalmente fora do Orçamento Geral do Estado.

Porquê fazer isto às pinguinhas se se pode fazer toda a "Reforma do Estado" de uma só vez?

A originalidade dos Serviços Partilhados na AP portuguesa

Só em Portugal é que existem apenas boas notícias em relação à implementação dos Serviços Partilhados, pois aqui parece que não é necessário trabalhar com a "prata da casa" nem movimentar ou requalificar trabalhadores.

Tem-se liberdade plena para ir buscar gente nova fora da administração pública sem se ter a necessidade de reutilizar as pessoas que existem actualmente nos serviços administrativos, que seria suposto reduzir drasticamente.

Em Portugal não se sabe manter e muito menos reduzir os recursos públicos. Apenas se sabe somar e consumir mais recursos, uma vez que não se tem competências de gestão para aproveitar os recursos que existem.

Quem chega à administração pública, e particularmente ao sector público empresarial, cheio de preconceitos sobre a má qualidade dos funcionários públicos, apenas sabe descartar e marginalizar os recursos humanos existentes, preferindo o caminho mais fácil da admissão de "carne fresca" e aquisição de serviços a consultoras e vendedores de sonhos.

O Governo estimula estas práticas ao transformar Direcções Gerais em Entidades Públicas Empresariais e ao desorçamentar e esconder esta gestão criminosa.

Assim vai o país e assim caminha de vento em popa a nossa Despesa Pública!

O Orçamento do Estado já faz publicidade a produtos informáticos! Será que o espaço foi pago?

III.3.2. Gestão Integrada de Recursos da Administração Pública
No início de 2010 entrou em funcionamento pleno a solução de gestão financeira e orçamental (GeRFiP) para a Administração Pública Central (AP-Central). A solução GeRFiP está em funcionamento nos organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e do Tribunal de Contas (TC), no Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e no Conselho Superior de Magistratura (CSM), num total de 19 organismos a que correspondem 20 unidades orçamentais, sendo já uma das maiores instalações SAP do País. Em 2010, a prestação de contas destes organismos já se fará em Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
Adicionalmente, está neste momento em preparação a entrada de mais 39 organismos, a que correspondem 45 unidades orçamentais, que ocorrerá no início de 2011.
Foi igualmente estabelecido com a Direcção-Geral do Orçamento (DGO), entidade com responsabilidades de superintendência, gestão e controlo das finanças do Estado, e aprovado o calendário de migração do POCP para o conjunto da AP-Central. Esta informação está disponível no site da DGO, que prevê que a disseminação do GeRFiP pelo conjunto da AP-Central ocorra ao longo dos anos de 2011, para mais 120 organismos (127 unidades orçamentais), e de 2012, para mais 144 organismos (149 unidades orçamentais).
Por iniciativa do Governo Regional dos Açores, decorre uma avaliação da adequação da solução GeRFiP às necessidades de gestão financeira e orçamental desta Região Autónoma. A análise preliminar já efectuada aponta para que a utilização do sistema pelo Governo Regional permita uma significativa poupança de recursos, nomeadamente financeiros.
Ao nível da Gestão do Recursos Humanos (solução GeRHuP), foi seleccionado o Agrupamento Complementar de Empresas fornecedor da componente central da solução (baseada em SAP), tendo-se já iniciado o projecto de desenvolvimento. Está planeado disponibilizar, no início de 2011, o módulo de gestão administrativa e de vencimentos em 5 organismos piloto do MFAP, de modo a que no 2.º semestre de 2011 se possa progressivamente disponibilizar esta solução, inicialmente a todos os organismos do MFAP, depois aos cerca de 300 organismos abrangidos pelo SRH e, finalmente, ao resto da AP Central. Em 2012, o GeRHuP será enriquecido com os restantes módulos de gestão de recursos humanos.

Ver também:

ERP – Recursos Humanos: Uma aquisição apressada em final da Legislatura

Por uma Revolução Digital na Administração Pública portuguesa

A multiplicação de entidades paralelas e redundantes, a que temos assistido nos últimos anos, mesmo depois do PRACE, tem criado um clima de competição e nalguns casos de anulação recíproca que, em vez de acrescentar valor ao país, resulta apenas no aumento da despesa pública, na complexidade do sistema Estado e consequentemente no aumento de custos de contexto para os cidadãos e agentes económicos.

No último relatório do World Economic Forum sobre a Competitividade Global 2010-2011 Portugal ainda se encontra no grupo dos países mais desenvolvidos do mundo, mas caiu num ano três posições, de 43º para 46ª lugar no ranking. Neste relatório considera-se que Portugal dispõe de infra-estruturas físicas e tecnológicas suficientes para aumentar a sua competitividade, mas o maior bloqueio continua a ser o excesso de carga burocrática.

Paradoxalmente, se por um lado estamos a criar condições tecnológicas para desobstruir e acelerar processos (cartão do cidadão, plataforma de serviços comuns, etc.), estamos ao mesmo tempo a criar um clima crispado de competição entre serviços, entre a administração directa e indirecta do Estado, entre níveis de governo, etc., que em nada facilitam a verdadeira transformação do funcionamento dos serviços públicos e a sua orientação para o cidadão.

Gastámos dinheiro em infra-estruturas mas não as estamos a saber utilizar. E acima de tudo estamos na prática a promover atitudes e valores de competição, muito distantes da mobilização que seria necessária para a reorientação do funcionamento do Estado para os processos básicos dirigidos aos eventos de vida dos cidadãos e das empresas.

Apesar das boas intenções do Teste SIMPLEX, que já ninguém parece aplicar preventivamente, e apesar das iniciativas correctivas avulsas de carácter departamental, estamos longe de uma verdadeira “revolução digital” nos processos administrativos do Estado.

Desde o meu “Manifesto contra a Burocracia Electrónica”, que apresentei no Canadá em Outubro de 2000, percorri um longo percurso missionário na expectativa de passar uma mensagem de mobilização para esta nova forma de encarar a administração pública na era digital. Senti-me solitário muitas vezes mas já consegui mobilizar para esta nova visão do Estado milhares de funcionários e centenas de estudantes em acções de formação profissional e académicas.

Sei que criei alguma ansiedade em muita gente, mas a verdadeira felicidade não está no conformismo e na apatia que nos parece propor uma certa “lobotomia” política, mas sim no desconforto e na angústia de quem acredita na mudança e tem o desejo de ir sempre mais além. Precisamos de pessoas com um perfil diferente: Pessoas que não se conformem com as coisas mal feitas, pessoas que não se intimidem diante das crises e das dificuldades, pessoas que se utilizem da criatividade, da compreensão, da humildade, da perseverança, da motivação e do espírito de liderança para transformar o mundo e a sociedade.

A maioria dos processos da administração pública actual foram concebidos para a era do papel, desconfiando das pessoas e da própria informação detida pelo Estado, transformando os cidadãos em “paquetes” destinados a recolher e entregar certidões e comprovantes que não fazem mais do que alimentar sistemas redundantes, desconexos e inconsistentes entre si.

A revolução digital nos serviços públicos exige mais inovação, novos paradigmas e novos relacionamentos entre as várias estruturas do Estado, por forma a orientar o seu funcionamento para as grandes prioridades da sociedade.

Não se trata de continuar a gastar mais dinheiro do que até aqui em infra-estruturas TIC, pois as que existem são suficientes para a revolução que venho preconizando há mais de dez anos. Trata-se de fazer apenas um pequeno investimento muito mais inteligente e rentável, capaz de permitir a desmaterialização e a interoperabilidade dos processos.

Esta revolução passa sobretudo pela partilha de informação, pela criação de repositórios comuns sobre pessoas, empresas, território, veículos, etc, acabando definitivamente com as certidões e comprovantes inúteis. Proponho que a maioria dos papéis actualmente entregues pelos cidadãos sejam substituídos pela troca de informação digital em back office, com a consequente aceleração, eficácia e economia dos processos. Estamos a falar de poupanças radicais para o Estado e para a sociedade na ordem dos 90% dos custos processuais que se praticam actualmente. Se isto não acontecer é porque as coisas estão a ser mal feitas e mal conduzidas.

Se a administração pública continuar a fazer as coisas como até aqui e se não alterar os seus valores e as suas atitudes, o dinheiro que se está a gastar em qualquer plano tecnológico não irá resultar na melhoria dos serviços aos cidadãos e agentes económicos mas decerto vai avolumar a “burocracia electrónica” que apenas serve para alimentar territórios de poder e feiras de vaidades e aumentar ainda mais a despesa pública.

Meti em Maio o meu pedido de aposentação, mas continuo a ser um optimista inconformado com a situação do meu país!

Ver Também:

36 medidas para reduzir a despesa pública através da melhor gestão e utilização das TIC

A Coordenação das TIC no MFAP - Cenários, ficções e realidades

Instituto de Informática e DGITA - Cenários de coordenação das TIC no MFAP

São cíclicas e recorrentes ao longo dos últimos trinta anos, as especulações sobre o futuro orgânico das TIC no MFAP.

Desde a visão mais centralizadora e saudosista que pretende repor o modelo iniciado pelo Instituto de Informática de 1977, até à visão totalmente descentralizadora de departamentalização e até mesmo balcanização das TIC, através da sua apropriação por parte de cada uma das áreas substantivas do Ministério, muitos foram os prognósticos de responsáveis e membros do Governo que foram passando pelo Ministério das Finanças ou sobre ele foram especulando.

A existência no mesmo Ministério de dois grandes organismos TIC (Instituto de Informática e DGITA) tem levantado muitas interrogações a quem não conhece a complexidade e a dimensão dos sistemas relacionados com os recursos e actividades meio do Estado.

Vejamos alguns cenários possíveis, que estão na cabeça de muitas pessoas, mas que ainda não passam de hipóteses surdas e pouco explícitas:

O cenário de fusão dos dois organismos que foi sendo proposto por alguns sectores mais preocupados pelo controlo interno (Cenário 3), acarretaria um desequilíbrio perigoso entre as áreas tributárias e não tributárias, ficando estas últimas fortemente prejudicadas face à tendência de apropriação de meios técnicos e financeiros por parte dos sistemas fiscais, considerados mais críticos e prioritários por estarem do lado da receita.

Ao contrário do que se poderá pensar, a informática fiscal não tem excesso de recursos quando comparada com outras administrações fiscais em todo o mundo e a fusão da DGITA com o Instituto de Informática seria um péssimo negócio para as áreas orçamentais, dos recursos humanos, do tesouro, do crédito público, etc.

Por outro lado, existe desde sempre uma pressão por parte da DGCI para a reabsorção da "sua" informática, em detrimento do apoio à área das alfândegas (DGAIEC), que justificou a criação de uma direcção geral de informática (DGITA) equidistante dos seus dois grandes clientes.

Este problema só se resolverá definitivamente com a criação de uma autêntica Agência Geral Tributária (Cenário 2), através de um modelo verdadeiramente integrador das três direcções gerais (DGCI, DGAIEC e DGITA), muito para além da tentativa frustrada da AGT criada por Pina Moura e muito mais perto do projecto Sousa Franco.

Mas onde está a coordenação das TIC no MFAP? Teoricamente deveria estar no Instituto de Informática, mas este está ferido de morte e acabou nos últimos anos por ser completamente capturado pela GERAP (Cenário 1) manifestando-se neste momento incapaz de funcionar como entidade competente e respeitada entre os seus pares, não podendo na prática exercer com autoridade e confiança essa função reguladora.

Muitos mais cenários se poderiam aqui colocar, mas tal como foi sendo recorrente há mais de vinte anos, o espírito imaginativo no que se refere ao futuro das TIC no Ministério das Finanças deu sempre largas à especulação matreira nos corredores e a blogosfera também não ficou indiferente.

Se muitas destas intenções estão escondidas em mentes dissimuladas, espera-se que venham quanto antes para a luz do dia, com a máxima clareza e transparência que os propósitos de mudança exigem, para que todos, políticos, dirigentes, funcionários e sociedade em geral saibam interpretar o racional que está por detrás destas ideias e sejam capazes de se adaptar e mobilizar para o futuro.

Ficção e realidade das competências do Instituto de Informática do MFAP

Relembro aqui a missão e as atribuições previstas no Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 83/2007, que reestruturou o II do MFAP:

1 - O II tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

2 - O II prossegue as seguintes atribuições:

a) Apoiar a definição da política estratégica de TIC do MFAP, elaborar o respectivo plano estratégico e acompanhar o seu cumprimento;

b) Assegurar a articulação com os organismos com atribuições inter-ministeriais na área das TIC, garantindo a participação em iniciativas de natureza transversal, a aplicação no MFAP de normas e orientações comuns, a utilização de infra-estruturas tecnológicas partilhadas da Administração Pública e a integração em processos aquisitivos agregados com outros ministérios;

c) Definir e controlar o cumprimento de normas e procedimentos relativos à selecção, aquisição e utilização de infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação;

d) Coordenar a realização de projectos no âmbito das tecnologias de informação e de comunicações e assegurar a construção, gestão e operação de sistemas e infra-estruturas na área de actuação do MFAP, em articulação com os organismos;

e) Acompanhar em permanência o desenvolvimento de sistemas de informação e infra-estruturas tecnológicas, de forma a garantir a sua adequação às necessidades dos organismos do ministério e o cumprimento das políticas e normas definidas, promovendo a unificação e racionalização de métodos, processos e infra-estruturas;

f) Administrar bases de dados que, no âmbito do MFAP, lhe sejam cometidas;

g) Prestar serviços a outras entidades, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respectivas contrapartidas.

Ao longo dos últimos três anos a missão do Instituto de Informática foi totalmente deturpada ou omitida, limitando-se a cumprir as atribuições previstas na alíneas f) e g), como organismo essencialmente prestador de serviços para a GERAP e pouco mais.

Para que se possa comparar melhor a ficção com a realidade, recordo aqui o discurso do Ministro Teixeira dos Santos a 9 de Maio de 2007:

“Por seu turno, ao Instituto de Informática cabe a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, bem como o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos serviços e organismos do Ministério, devendo promover uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis, assim como a necessária interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública.

É ainda de realçar a criação, no âmbito do Instituto de Informática, de um Conselho Coordenador a quem caberá, numa perspectiva de partilha de serviços, aprovar o plano estratégico das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, o que possibilitará o alinhamento entre os objectivos do Governo, os objectivos operacionais dos organismos e os sistemas e tecnologias da informação.

A actuação do novo Instituto de Informática surge necessariamente concertada com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e com a GeRAP.”

Hoje o Instituto de Informática não é mais do que um instrumento e uma fonte de financiamento para a GERAP.

As funções de coordenação que estão na sua lei orgânica e na do MFAP, não passam de letra morta ultrapassada pelos acontecimentos. O próprio Conselho Coordenador, em cuja proposta de criação eu próprio estive envolvido, parece já ter escapado ao ambiente operacional do II e desvaneceu-se no ar.

Atendendo ao evoluir dos acontecimentos, e se nada for feito, só resta ao Instituto de Informática ser extinto e integrado na GERAP, como mais uma área instrumental da estratégia de serviços partilhados ou de serviços comuns, no âmbito dos recursos da administração pública.

Confunde-se com demasiada frequência Coordenação com a Centralização de actividades ou a disponibilização de Serviços Partilhados.

Quando se trata de organismos ao mesmo tempo coordenadores e executores, assiste-se a um verdadeiro conflito de interesses e a uma encruzilhada de papéis marcadamente contraditórios.

Desde a criação em 1977 do Instituto de Informática do Ministério das Finanças até à actualidade, assisti ao melhor e ao pior e vivi com entusiasmo e desgosto a ascensão e a queda daquela que foi uma instituição de referência no desenvolvimento das TIC no nosso país, por onde passaram e se formaram alguns dos melhores quadros da administração pública e do sector privado.

Os abusos das transportadoras podem destruir o comércio electrónico

Adquiri recentemente num site dos EUA um brinquedo científico de demonstração de energias alternativas para oferecer ao meu neto e fui surpreendido em Portugal por práticas pseudo-aduaneiras verdadeiramente abusivas, praticadas pela empresa transportadora.
O preço da mercadoria em USD foi de $40.90 e o transporte foi de $6, o que totalizou $46.90, ou seja em euros €36.74.
Por se tratar de uma encomenda proveniente dos EUA, ficou retida na Alfândega do Porto, para pagamento dos respectivos encargos aduaneiros: O IVA a 21% deveria ser de 7,72 e os emolumentos não deveriam ultrapassar 1€.
A empresa transportadora FEDEX apresentou uma factura para desalfandegamento de 81 euros, ou seja aproveitou-se da circunstância de facto consumado e a pretexto de custos aduaneiros, impôs ao seu livre arbítrio encargos adicionais injustificados de mais de 72€?

Recordo os valores:

No acto da compra

1. Custo da mercadoria: 31.74€ (pago online)


2. Transporte: 4.66€ (pago online)

À chegada a Portugal

1. Encargos aduaneiros: 8.72€ (IVA: 7.72€ e Emolumentos: 1€)


2. Encargos adicionais injustificados: 72€

O serviço de desalfandegamento é feito pela própria FEDEX ou pela empresa Rangel que actua em seu nome e o comprador, para ter acesso à mercadoria comprada, não tem outra opção se não efectuar o pagamento destes encargos apresentados à chegada a Portugal. Lembro que os custos da mercadoria e do transporte para minha casa em Lisboa já tinham sido pagos online.
Em relação aos custos de transporte e aos encargos aduaneiros não há nada a apontar e parecem-me justos. O problema está no abuso de imputação de encargos adicionais injustificados por parte da FEDEX / Rangel, aproveitando-se da encomenda já estar em Portugal e sob a ameaça de poder ser devolvida.
Trata-se de uma verdadeira coacção não regulada por mecanismos de mercado, pois nestas circunstâncias o destinatário não pode escolher o despachante enquanto seu representante para o desalfandegamento.
Todas estas operações são efectuadas pela empresa transportadora a coberto de “encargos aduaneiros” e numa total cumplicidade de interesses, colocando o Estado português em cheque de forma totalmente injusta, uma vez que os verdadeiros encargos aduaneiros nem são exagerados.
Trata-se de um aproveitamento de posição dominante para fixar preços abusivos, lesando o consumidor e a imagem do Estado português.
Parece que os CTT, enquanto empresa pública, é o único operador de transporte que por enquanto não se comporta desta maneira, pois todos os grandes operadores privados de transporte internacional estão cartelizados na fixação de preços ao consumidor final. Daí mais uma razão para repensar a intenção de alguns políticos de privatização dos CTT.
Dei conhecimento deste assunto à Direcção Geral das Alfândegas, à Direcção Geral do Consumidor e ao MOPTC e até agora recebi a resposta do Director Geral das Alfândegas e do Gabinete do MOPTC a informar que estariam a estudar este caso.
A prática não regulada de preços especulativos por parte de empresas de transporte internacional, que abusam de situações dominantes e de facto consumado, quando as encomendas chegam a território português, exige uma actuação urgente e concertada do MOPTC, da Direcção Geral do Consumidor e da Direcção Geral das Alfândegas.
O Estado português, na sua função reguladora, tem de actuar contra abusos de posição dominante como estes.
Nem o vendedor que contrata o transporte nem o cliente conhecem as regras do jogo antes da transacção ter sido efectuada e estas práticas e cumplicidades pouco transparentes entre tranportadores e despachantes, põem em causa o comércio electrónico internacional e a confiança dos consumidores que optam pelas vantagens da sociedade da informação.

Os abusos das transportadoras podem destruir o comércio electrónico, o qual é para elas actualmente uma verdadeira "galinha dos ovos de ouro" que corre o risco de sucumbir.

O receptor das encomendas não tem escolha, pois após efectuar o pagamento do bem e do transporte, vê-se obrigado a pagar valores especulativos e injustificados falsamente imputados a "Direitos e Imposições" do Estado português e a serviços que era suposto já estarem incluídos no preço do transporte e sem sequer ter acesso ao documento oficial de despacho.
Se não é para isto que precisamos do Estado, então de facto mais vale acabar com o Ministério da Economia, dos Transportes, etc.
Por último informo que já recebi em casa o tão esperado brinquedo, contra o pagamento dos tais 81€, mas por dever de cidadania não vou deixar de denunciar o roubo de que fui alvo.

A propósito do Cadastro multifuncional de Portugal (SINERGIC). Para quando?

O Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC) foi criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006, publicada a 04 de Maio. Este projecto, coordenado pelo IGP, tem como principal objectivo viabilizar a existência de cadastro predial em Portugal, enquanto conjunto de dados exaustivo, metódico e actualizado, caracterizador e identificador das propriedades existentes no território nacional, constituindo-se como uma ferramenta indispensável para as políticas de ordenamento do território, ambiente, económicas (em particular a agrícola e a florestal), fiscal e de obras públicas.

Principais objectivos expostos na página do IGP:

• Assegurar a identificação unívoca dos prédios;
• Unificar os conteúdos cadastrais existentes e a produzir;
• Permitir uma gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais;
• Garantir a sua compatibilidade com os sistemas electrónicos utilizados pelas várias entidades envolvidas no projecto;
• Assegurar que a descrição do registo predial é acompanhada de um suporte gráfico;
• Possibilitar a utilização generalizada do sistema pela Administração Pública;
• Assegurar o acesso à informação pelo cidadão e pelas empresas.

Para quando as autarquias e as empresas públicas ou com capitais públicos (EDP, PT, GALP, EPAL, CTT, REN, Estradas de Portugal, etc.) colocam à disposição do país a sua informação geo-referenciada de base, para que possamos ter uma representação única e fiável do território português?

Não podemos continuar a ter uma visão de Cadastro confinada ao espaço rural, só porque é da competência da administração central (IGP, Florestas, etc.), ignorando o meio urbano só porque é sobretudo da competência das autarquias e das utilities.

Precisamos de uma representação única do território sem descontinuidades provocadas pelos governos nacional, regionais e locais, para além das redundâncias criadas pelos monopólios públicos e privados (águas, energia, estradas, telecomunicações, etc.).

As cartas do "chão" e os "polígonos" do edificado e dos contornos da propriedade devem ser informação do domínio público, como manda a Directiva 2003/98/CE DO Parlamento Europeu e do Conselho, permitindo acrescentar valor público e privado em layers geo-referenciados, rigorosos e transparentes para toda a sociedade.

Plano Inclinado com Ernani Lopes - Uma questão de valores, atitudes e padrões de comportamento

Plano Inclinado com Ernani Lopes (1ª Parte)