O Melhor Lado da Reforma - O Simplex

Vídeo de uma excelente intervenção da

Profª Maria Manuel Leitão Marques
no "Ponto de Situação da AP Electrónica - A Legislatura" organizado pela APDSI
no passado dia 19 de Junho
no Hotel Lapa Palace em Lisboa
Duração: 52 Minutos

Apresento também a intervenção do Prof Carlos Zorrinho no âmbito do mesmo evento da APDSI:

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ERP – Recursos Humanos: Uma aquisição apressada em final da Legislatura

Afinal quem é que está a lançar o concurso o II-MFAP ou a GERAP?
Foi publicado pelo II-MFAP no Diário da República de sexta-feira, dia 24 de Julho, o “Concurso Limitado por Prévia Qualificação” (até 5 candidatos), para “Aquisição de uma Solução Tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública (GeRHuP).”
Logo de seguida a página oficial do “Governo de Portugal” refere que “A GERAP, Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública lançou um concurso para a aquisição de uma solução tecnológica destinada à gestão partilhada de recursos humanos”.
Afinal quem é que está a lançar o concurso o II-MFAP ou a GERAP? E será que se trata de “Serviços Partilhados” ou “Serviços Centralizados”?

O QREN paga de forma encapotada projectos da empresa estatal
A solução a concurso destina-se à GERAP e faz parte do seu core, mas como esta Empresa não se pode candidatar a verbas do QREN, utiliza como testa de ferro o Instituto de Informática do MFAP. Mas a contradição entre o Aviso do Diário da República e a página oficial do Governo deixa claros os verdadeiros propósitos e a engenharia financeira que está por detrás deste esquema de “Chico-espertice”.
Só espero (mas não acredito) que a GERAP pague no final ao II-MFAP os verdadeiros custos desta aquisição financiada pelo QREN (ah, ah, ah…:-)).

Integração, interoperabilidade e independência dos processos e dados
Para além desta trapalhada administrativa, do ponto de vista técnico não estão criadas condições mínimas para a abertura de um concurso isento e transparente.
Nos termos do concurso “Está prevista a integração do GerHuP com as restantes aplicações do programa GeRall, nomeadamente a aplicação GeRFiP – para a gestão dos recursos financeiros – e o GeADAP, que se dirige à gestão da avaliação do desempenho, ambas já em funcionamento”.
Sem estarem definidas regras de integração e interoperabilidade semântica, estas só poderão ser asseguradas pela extensão a outros módulos das actuais soluções proprietárias e a liberdade de escolha do produto (software) é nula. Apenas restará escolher entre os vários implementadores do Produto X, que existem no mercado (serviços).
Há mais de 3 anos que existem normas semânticas de interoperabilidade para os Recursos Humanos (hrXML), mas continua-se a ignorar estes requisitos e a preferir-se ser capturados pelos fabricantes de software ou a inventar requisitos ad hoc e ao sabor do vento.
Seria mais aconselhável começar por adquirir serviços de modelização de processos e dados e só depois abrir um novo concurso para a solução tecnológica. Na fase de definição dos processos e dados seria mandatório envolver a entidade reguladora que é a DGAEP, não devendo a GERAP extrapolar funções que não lhe competem.
Com a progressiva desmaterialização dos processos e dos dados que os suportam, verifica-se uma dependência cada vez mais acentuada em relação às tecnologias da informação, acabando mesmo estas por se confundirem com o negócio, com riscos bastante elevados de continuidade e sustentabilidade de serviços.
Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de salvaguardar os processos e os dados, que constituem os verdadeiros activos das organizações.
O Estado têm necessidade de salvaguardar os seus activos e deve proteger-se contra à excessiva dependência em relação a fornecedores externos de tecnologia. Por isso deverá ter-se consciência das componentes que envolvem os mais elevados níveis de soberania e risco operacional (Processos e Dados) e o que pode ser subcontratado externamente e substituído quando for necessário (Tecnologia).
As boas práticas de gestão de sistemas e tecnologias exigiriam salvaguardas que nos permitissem livremente mudar de tecnologia em qualquer momento, protegendo a soberania sobre os activos informacionais (Processos e Dados), através da segregação adequada das camadas semânticas e tecnológicas.

É preciso saber comprar e ter liberdade de escolha
Quem não sabe o que quer, começa por comprar a Tecnologia como se fosse uma panaceia milagrosa e deixa-se capturar pelo fornecedor, que faz tudo para impedir a liberdade de escolha e “fidelizar” o cliente. A história das TIC estão cheias de lutas entre a abertura desejada pelos clientes e o fechamento proprietário imposto pelos fornecedores. Este ciclo vicioso só é quebrado se o cliente conseguir proteger os seus processos e dados, tornando-os agnósticos em relação à tecnologia (utilização de XML, BPML, SOA, etc).
Tudos os activos de uma organização (processos e dados) que entram num produto tecnológico devem poder sair em qualquer momento e ser reaproveitados futuramente numa nova infraestrutura tecnológica. Esta deve ser não apenas uma opção tecnológica, mas uma atitude de gestão que deve presidir a todas as escolhas, muito especialmente quando se trata de aplicações em larga escala para o Estado.
É muito elevado o grau de dependência do Estado português em relação ao ERP anteriormente escolhido para a fase piloto de implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POC-P), se bem que a passagem para a fase de roll-out e de extensão aos serviços da administração pública ainda permitisse grandes margens de negociação através de benchmarkings internacionais conduzidos por entidades imparciais e tecnicamente competentes, como estava previsto efectuar em 2006. Isto só poderá acontecer se for o negócio a condicionar a tecnologia e não o contrário.
Por tudo isto e porque o dinheiro não sai do bolso de quem decide, não é preciso ser bruxo para saber qual é o software que vai ganhar. O jogo está totalmente viciado e as cartas estão previamente marcadas. Salta-se com alguma ligeireza dos produtos de gestão financeira para os seus satélites dedicados à gestão dos recursos humanos.
No final nem a GERAP terá liberdade de escolha da sua solução tecnológica nem os serviços da administração pública terão liberdade de escolha dos “serviços partilhados”. Como no tempo do Ford T, os organismos do Estado poderão escolher o fornecedor de serviços partilhados desde que seja a GERAP e obrigatoriamente com o Produto X.
Atenção! Não se está a falar de um projecto de tostões, mas de um projecto de milhões que exigiria mais rigor e transparência. Parece que se trata do maior negócio do mundo para o ERP escolhido, mas infelizmente só entramos no Guinness por razões pouco lisonjeiras.
A culpa não é do fornecedor e muito menos do produto. Não há bons fornecedores nem bons produtos sem bons clientes. Porque não dar uma olhadela ao CMMI for Acquisition (CMMI-ACQ)?
Conhecemos exemplos de maus produtos com boas implementações e de bons produtos com más implementações. Tudo depende do domínio da área de negócio e da capacidade de gestão.
Decorridos mais de dois anos da criação da GERAP e de reestruturação do II-MFAP, “a montanha pariu um rato” já no final da legislatura.
Isto já nem é “Chico-espertice”, mas incompetência pura e dura.

Ver também:

• Cumplicidades perversas entre a GERAP e o II


• Serviços Partilhados ou Serviços Centralizados?


• Qual a visão para os Serviços Partilhados na AP

O que falta ao Magalhães para ser um Projecto universal com sustentabilidade

• Mais ambição tecnológica para explorar caminhos mais abertos e alternativos
• Abertura às soluções do mercado que se adequam ao Projecto
• Menos submissão ao binómio Windows e Intel
• Mais contenção política para dar credibilidade ao projecto
• Um amplo Projecto Pedagógico a nível nacional e global
• Conteúdos adequados em português visando a CPLP
• Infra-estrutura de rede para trabalho colaborativo (Mesh ou redes virais)
• Autosustentação financeira para permitir a continuidade para além da euforia política
• Permitir a leitura à luz do dia (e-Ink)
• Funcionalidades ergonómicas para leitura em mobilidade (e-Book e Tablet PC)
• Eficiência energética, não ultrapassando os 6 Watts (comparados com os actuais 100 Watts)
• Recarga através de fonte de alimentação alternativa (manual)

Mais do que "despejar" computadores nas escolas, é necessário criar um ambiente de aprendizagem e colaboração orientado ao futuro e que seja capaz de sobreviver para além dos subsídios estatais.

Ver também:

• Um "Magalhães" a 100 dolares e a 5 dólares para as crianças na Índia
• Magalhães versus OLPC ou consumo versus desenvolvimento

36 anos de Orgulho e Devoção como Funcionário Público e 2 anos de Pesadelo e Obrigação

Ver Também:

• Burocratas e Pigmeus

• “Vão ser os funcionários públicos os sujeitos da transformação”

Invocar poupanças virtuais e vender "gato por lebre" aos PALOP

Esta é a lógica de poupança e sustentabilidade de algumas empresas que vivem à custa do erário público, ostentando sinais de opulência e novo-riquismo, pagando o que lhes apetece a quem querem, desprezando recursos e conhecimentos, fugindo ao controlo orçamental, omitindo concursos públicos, etc, etc, etc.
Mas dizem que poupam muito dinheiro renegociando contratos que nunca tinham sido verdadeiramente negociados e invocam poupanças virtuais que nunca foram efectivamente comprovadas por benchmarkings credíveis.
São exemplo desta poupança virtual, os Serviços Partilhados que foram prometidos no PRACE e onde já se gastaram milhões sem nenhum resultado.
Agora parece que se pretende vender aos PALOP "gato por lebre", pois não se tem nenhuma experiência de Serviços Partilhados concreta ao fim dos dois anos de funcionamento da GERAP.

Alguém dizia que tinha poupado 1 €uro em cada viagem de eléctrico porque passou a correr ao seu lado. Imaginem se passasse a correr ao lado de um táxi!

Está na hora da interoperabilidade (semântica)!

Ao longo dos tempos a Administração Pública afastou-se do modelo integrador do Estado, sectorizou-se em excesso, repetiu-se sucessivamente estruturou-se em unidades orgânicas com fracas articulações entre si e está longe de funcionar de forma integrada e sistémica.
Assim se multiplicaram as ilhas de computadores e os silos de informação não comunicáveis entre si, que requerem mão-de-obra intensiva e elevados custos de exploração e administração, para uma prestação de serviços quase sempre medíocre e incompleta.
É urgente estimular a mudança de paradigma de uma administração pública passiva e reactiva, estritamente baseada na recolha departamentalizada de informação baseada em formulários ad hoc, para uma administração pública proactiva e que seja capaz de controlar e partilhar as diversas fontes de informação através da integração e interoperabilidade dentro do mesmo sistema Estado e nas suas diversas relações com a sociedade, através da criação de uma arquitectura de informação interdepartamental co-optada entre os vários sectores.
Como exemplo, poderá dizer-se que os cidadãos, as empresas, os prédios, os veículos, etc. deverão, sempre que possível, ter as mesmas representações informacionais entre os diversos departamentos do Estado. A concertação semântica deverá ser um desígnio nacional e deverá existir uma arquitectura de dados / informação comum e transversal, gerida de forma centralizada por um órgão equidistante de todos os sectores e dotado de competências reguladoras, no âmbito da administração directa do Estado.
Só um quadro semântico comum facilitará a integração e a interoperabilidade dos vários sistemas da administração pública, já de si excessivamente compartimentada.
A qualidade e a validação interdepartamental da informação deveriam mobilizar toda a administração pública, num momento em que se estão a iniciar em todos os ministérios novos sistemas de informação baseados em semânticas e tecnologias nem sempre concertadas e interoperáveis.
A primeira componente no desenvolvimento de uma Arquitectura de Sistema de Informação é a compreensão e obtenção de consenso quanto às principais entidades conceptuais de informação relevantes para o Sistema de Informação Estado. 0 desenvolvimento de um modelo de dados de alto nível organizativo, que integre as principais entidades conceptuais de informação relevantes para toda a administração pública e as principais relações que as unem, e assim um dos pilares fundamentais do Sistema de Informação, sendo o principal condicionante de integração do modelo aplicacional e respectivos subsistemas.
Para alem da definição de um conjunto estruturante de processos de negócio a empreender (Macro-modelo de Processos) e de aplicações informáticas que dêem suporte adequado a estes processos (Modelo de Aplicações), é ainda necessário garantir que a implementação destas aplicações se faz segundo uma visão integrada dos dados (Macro-modelo de Dados), sobre uma arquitectura tecnológica adequada (Modelo de Tecnologias e Comunicações) e de uma forma equilibrada e em harmonia com as características particulares de algumas organizações perfeitamente identificadas.
O Macro-modelo de Dados deverá assumir um papel de referência para futuros desenvolvimentos aplicacionais. A aproximação preconizada corresponde às duas camadas superiores da framework de Zachman (níveis Contextual e Conceptual) representando-se a este nível abstracções das entidades do mundo real relevantes para a administração pública e as suas principais relações.
Trata-se de um trabalho que deveria ser levado a cabo não apenas pela AMA, mas por toda a administração pública portuguesa, de forma a ser construída uma Arquitectura de Sistemas e Tecnologias de Informação, de forma concertada entre todos os responsáveis dos Sistemas de Informação e coordenada por uma entidade interministerial com competências de coordenação, do tipo Comissão Interministerial de SI/TI, presidida por um membro do Governo.
Trata-se de pensar num sistema de Administração Pública em Tempo Real (Real Time Government – RTG), baseada numa visão holística e integrada das diversas aplicações e em arquitecturas tecnológicas orientadas a serviços web.
O que se propõe para as novas aplicações da administração pública são novas competências para lidar com a abertura e a interoperabilidade entre sistemas heterogéneos e uma nova atitude mais aberta para inovar nos processos internos, inovar nos processos interdepartamentais e inovar no relacionamento com os cidadãos e agentes económicos.

Cumplicidades perversas entre a GERAP e o II

Há mais de um ano que a GERAP e o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública (II-MFAP) continuam descaradamente a praticar um acordo de troca de recursos humanos e financeiros e a dar um mau exemplo de práticas pouco éticas a todo o sector público.
A GERAP, enquanto entidade pública de cariz empresarial, não se pode candidatar aos fundos do QREN pelo que se socorre do Instituto de Informática para pagar os milhões de euros dos seus projectos.
O Instituto de Informática, como organismo integrado na administração directa do Estado, não pode recrutar recursos humanos no mercado, pelo que se socorre da GERAP para recrutar dezenas de pessoas fora da função pública.
Deste modo a GERAP e o II-MFAP prosseguem impunemente uma prática de troca de favores mútuos e cumplicidades perversas, desrespeitando descaradamente as orientações de auto-sustentabilidade financeira da GERAP e de contenção de recrutamento de recursos humanos no II-MFAP.
Como Empresa Pública responsável pela gestão da mobilidade dos recursos humanos da AP, a GERAP deveria ter mais cuidado nestas práticas de recrutamento fora do sector público, quanto mais não fosse por respeito às pessoas que foram colocadas em regime de mobilidade e que esta entidade é suposto estar a gerir.
Por seu lado o II-MFAP perdeu complectamente a sua identidade e não passa de um mero instrumento de conveniência comandado pela GERAP.
No mínimo é imoral, mas a ética do Serviço Público deixou de ser um valor a respeitar, quando unilateralmente nos passaram a todos para o regime de Contrato de Trabalho.
Mesmo em tempo de crise, está-se a perder completamente a ética e o controlo das contas públicas e da gestão dos recursos humanos no sector público.

Desobediência descarada à Lei e ao Ministro

Onde estão as competências do II-MFAP e as palavras proferidas no discurso do Ministro na posse do Director Geral a 9 de Maio de 2007?:

"Por seu turno, ao Instituto de Informática cabe a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, bem como o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos serviços e organismos do Ministério, devendo promover uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis, assim como a necessária interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública.
É ainda de realçar a criação, no âmbito do Instituto de Informática, de um Conselho Coordenador a quem caberá, numa perspectiva de partilha de serviços, aprovar o plano estratégico das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, o que possibilitará o alinhamento entre os objectivos do Governo, os objectivos operacionais dos organismos e os sistemas e tecnologias da informação.
A actuação do novo Instituto de Informática surge necessariamente concertada com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e com a GeRAP"

Relembro a Missão e as Atribuiões previstas no Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 83/2007:

1—O II tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

2—O II prossegue as seguintes atribuições:
a) Apoiar a definição da política estratégica de TIC do MFAP, elaborar o respectivo plano estratégico e acompanhar o seu cumprimento;
b) Assegurar a articulação com os organismos com atribuições inter-ministeriais na área das TIC, garantindo a participação em iniciativas de natureza transversal, a aplicação no MFAP de normas e orientações comuns, a utilização de infra-estruturas tecnológicas partilhadas da Administração Pública e a integração em processos aquisitivos agregados com outros ministérios;
c) Definir e controlar o cumprimento de normas e procedimentos relativos à selecção, aquisição e utilização de infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação;
d) Coordenar a realização de projectos no âmbito das tecnologias de informação e de comunicações e assegurar a construção, gestão e operação de sistemas e infra-estruturas na área de actuação do MFAP, em articulação com os organismos;
e) Acompanhar em permanência o desenvolvimento de sistemas de informação e infra-estruturas tecnológicas, de forma a garantir a sua adequação às necessidades dos organismos do ministério e o cumprimento das políticas e normas definidas, promovendo a unificação e racionalização de métodos, processos e infra-estruturas;
f) Administrar bases de dados que, no âmbito do MFAP, lhe sejam cometidas;
g) Prestar serviços a outras entidades, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respectivas contrapartidas.

A Missão foi deturpada e as Atribuições foram suprimidas, à excepção das f) e g).

Como eu dizia em Fevereiro de 2007, a propósito da Crise de Identidade da "Olívia":

Se for preciso alterar as leis da República e desse modo poder colocar o Estado de "pernas para o ar" e inverter os padrões de soberania, vamos a isso!

Ver também:

• Adeus coordenação..
• As TIC no Ministério das Finanças (MFAP)
• O Regulado (GeRAP) capturou o Regulador (II)

A triste figura da gestão patrimonial do Estado

Hoje, durante a 1ª Convenção Nacional das Compras Públicas, ficou bem patente a ausência de uma entidade reguladora da gestão patrimonial do Estado e em particular das compras públicas.
Perante uma sucessão de dúvidas colocadas pela audiência, as respostas foram improvisadas por advogados ou académicos sem qualquer vinculação institucional.
Julgou-se que ficaria tudo resolvido, ao ser extinta a Direcção Geral do Património e ao ser criada em sua substituição uma Agência Nacional de Compras Públicas. No entanto o que se constituiu foi apenas uma nova entidade (empresarial) pretensamente de serviços partilhados que porventura seria capaz de celebrar acordos quadro para determinados bens e serviços.
Perguntei já a vários secretários gerais e directores administrativos a quem se dirigiriam para esclarecer dúvidas de aplicação da legislação sobre compras públicas e nenhum me soube responder qual seria a entidade competente.
A confusão aumenta quando o próprio ministro Teixeira dos Santos deixa de se referir a “serviços partilhados” para falar em “serviços comuns”, numa evidente tentação de criar “serviços centralizados”, que tendencialmente vão capturando as tarefas que competiriam a um regulador ausente e se escapam ao controlo orçamental e aos necessários benchmarkings com o sector privado, a que deveria ser sujeita uma EPE verdadeiramente comprometida na criação e dinamização de serviços partilhados.
Como resultado vamos assistindo a acordos quadro vergonhosos, como foi o caso do equipamento informático e das plataformas electrónicas, na sequência dos quais se vão acumulando inúmeros processos em tribunal e se vão perfilando comportamentos de arrogância e abuso de autoridade, próprios de dirigentes imaturos e deslumbrados com o poder, mas que nunca souberam o que significam valores e atitudes de serviço público.

Ver também:

• Serviços Partilhados ou Serviços Centralizados?
• Qual a visão para os Serviços Partilhados na AP
• Uma mistura explosiva na governação dos SI/TI na AP