Um atraso de 20 anos nos serviços de cidadania

Desde 1997 que estamos à espera que se concretizem as medidas de classificação da informação do sector público, propostas no Livro Verde para a Sociedade de Informação (cidadania, desenvolvimento sustentado e valor acrescentado) e que se aumente o grau de digitalização dos activos informacionais do Estado.
Recentemente, e a título de exemplo, assistimos a um retrocesso de mais de 20 anos na disponibilização de informação de cidadania aos portugueses, com a fusão do Digesto ao Diário da República Electrónico e a consequente suspensão da pesquisa em texto livre a toda a legislação portuguesa, que estava disponível gratuitamente no Digesto desde 1986, nomeadamente na sua primeira versão denominada Infojur. Agora só se pode aceder gratuitamente aos textos legais, se soubermos com exactidão os números e datas dos diplomas, o que não pode ser propriamente considerado um “Informação de Cidadania”, nem tão pouco um “Serviço Público Universal e Gratuito” como vem sendo anunciado na página de acolhimento da INCM.
Quando estamos prestes a comemorar os 10 anos da publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação e 20 anos do Infojur / Digesto, é triste que, a pretexto de uma pretensa sustentabilidade financeira de uma empresa pública que sofre a substituição do papel pelos bits, se afaste o grande público de aceder à informação básica de um país - A legislação.

Competir com o mercado em tarefas não nucleares deve ter regras

Se o Estado, no domínio da prestação estrita de serviços de concepção, desenvolvimento e exploração de aplicações informáticas, tende a ser cada vez menos competitivo, tanto na eficácia e prontidão dos resultados, como na eficiência da utilização interna dos seus recursos técnicos, humanos e financeiros, deverá fazer convergir quanto antes os seus esforços e os seus cada vez mais limitados recursos para outras competências e prioridades progressivamente mais centradas na protecção da sua soberania exclusiva.
Sem dúvida que esta mudança tem custos de transição, mas não podemos esperar que vamos ter “sol na eira e chuva no nabal”, quando exigimos resultados aos organismos de SI/TI, sem lhes dar recursos financeiros que suportem o recurso adequado ao mercado e que sejam capazes de sustentar custos crescentes de funcionamento decorrentes de manutenções correctivas e evolutivas proporcionais aos investimentos efectuados anualmente em SI/TI. No final das contas os organismos mais empobrecidos acabam por recorrer a tarefas de desenvolvimento interno e ser impedidos de romper o ciclo vicioso duma programação de aplicações ad hoc, precipitada e cada vez menos qualificada, com reflexos altamente perversos no médio e longo prazo.
Para continuar a competir com o mercado em funções de engenharia, relacionadas com a concepção, desenvolvimento e exploração, devem-se exigir ao Estado pelo menos os mesmos requisitos de qualidade de processos que se começam a exigir às empresas contratadas em todo o mundo, nomeadamente no âmbito das normas ISO/IEC 15504 , CMMI e ITIL , mas, por razões de economia de competências, acreditamos que o futuro dos organismos de SI/TI da administração pública não passa por aí, mas por tarefas mais soberanas de planeamento, arquitectura e gestão.